Publicada a Decisão que Cassa o Prefeito Isoares

RECURSO ELEITORAL nº 361-34.2012.6.20.0033 - Classe 30ª
Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO BARAÚNA PARA OS BARAUNENSES
Advogado(s): CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA E ARMANDO
ROBERTO HOLANDA LEITE
Recorrente(s)(s): ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(s): CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA E ARMANDO
ROBERTO HOLANDA LEITE
Recorrente(s)(s): ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA
Recorrente(s)(s): MARIA ELISABETE REBOUÇAS
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA
Recorrente(s)(s): ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO, EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE E MÁRIO
JÁCOME DE LIMA
Recorrido(s)(s): ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA
Recorrido(s)(s): MARIA ELISABETE REBOUÇAS
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA
Recorrido(s)(s): ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO, EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE E MÁRIO
JÁCOME DE LIMA
Recorrido(s)(s): COLIGAÇÃO BARAÚNA PARA OS BARAUNENSES
Advogado(s): CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA E ARMANDO
ROBERTO HOLANDA LEITE
Recorrido(s)(s): ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(s): CHARLES CASAS DE QUADROS, HUGO HELINSKI HOLANDA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA E ARMANDO
ROBERTO HOLANDA LEITE

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - PREFEITO E VICEPREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO - PROPOSIÇÃO ATÉ A DATA DA DIPLOMAÇÃO - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - MÍDIA DESACOMPANHADA DA DEGRAVAÇÃO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA COLIGAÇÃO BARAÚNA PARA OS BARAUNENSES E OUTRA - INTERPOSIÇÃO
DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM ASSOCIAÇÃO
RURAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA QUE NÃO ESTAVA
EM EXECUÇÃO DESDE O ANO ANTERIOR AO PLEITO - VALORES REPASSADOS SOMENTE NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM ÀS
ELEIÇÕES - DEMISSÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - RECUSA EM PRESTAR APOIO AO CANDIDATO INDICADO
PELO ENTÃO CHEFE DO EXECUTIVO - SERVIDORES QUE NÃO ASSINAVAM PONTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O ABANDONO DE
CARGO - MOTIVAÇÃO DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA AO SERVIÇO CERTIFICADA POR TITULARES DE SECRETARIAS
ONDE OS SERVIDORES NÃO ESTAVAM LOTADOS - EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - POSSE DA
CANDIDATA QUE OBTEVE A SEGUNDA COLOCAÇÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não de se falar em intempestividade no manejo da ação porquanto, conforme já consolidado de há muito no Tribunal Superior Eleitoral, as ações de
investigação judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econômico e político, como é o caso dos autos, podem ser propostas até a data da
TRE/RN - DJe nº 1324/2013 Divulgação: 18/12/2013 Publicação: 19/12/2013 Página 46
Diário da Justiça Eletrônico. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rn.gov.br/dje.
diplomação.
Não há nulidade em razão de mídia não ter sido acompanhada de degravação, por se tratar de meio de prova essencialmente visual, não havendo sido
relatada dificuldade alguma ao exercício da ampla defesa decorrente da sua ausência, mormente pela falta de demonstração de prejuízo.
É intempestivo o recurso interposto no dia seguinte ao termo a quo.
O ajuste de convênio entre o Município e Associação Rural sem a observância dos requisitos legais, e cujos repasses financeiros somente ocorreram
nos três meses que antecederam ao pleito, viola o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições. A circunstância de ter o ajuste sido firmado para beneficiar
comunidade extremamente carente, e ainda a utilização desviada de recurso públicos, destinada claramente à cooptação ilegal de votos, configura o
abuso de poder de poder político em favor do candidato.
A demissão de servidores que se recusaram a prestar apoio ao candidato apoiado pelo então chefe do executivo municipal configura, igualmente, abuso
de poder político. A alegação de abandono de cargo não se mostra apta a afastar a motivação política do ato, haja vista sua impossibilidade de
comprovação, considerando o fato de, naquela edilidade, os servidores comissionados não serem obrigados a assinarem o ponto. Os depoimentos
prestados tanto pelos servidores demitidos como por servidor efetivo do município, aliada à emissão de atestado de falta ao trabalho subscritos por
titulares de secretarias onde não estavam lotados os servidores perseguidos politicamente demonstram claramente a intenção dos recorrentes em
tentar, apenas pela via formal, imprimir aspecto de legalidade às demissões.
Em face da cassação dos diplomas dos candidatos investigados, deve a candidata que ficou em segundo lugar nas eleições tomar posse após a
publicação do acórdão.
Conhecimento e desprovimento do recurso.
Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar questão de ordem suscitada pelo advogado Marcos Lanuce e em rejeitar as preliminares
de intempestividade da ação e de ausência de condição de procedibilidade. Pela mesma votação, em acolher em parte a preliminar de intempestividade
do recurso apresentado pela Coligação Baraúna para os Baraunenses e por Antônia Luciana da Costa Oliveira. No mérito, também à unanimidade, em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Isoares Martins e Maria Elisabete Rebouças, determinando a posse do segundo colocado nas
eleições 2012, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações.
Natal(RN), 17 de dezembro de 2013.
JUIZ CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA - RELATOR